RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 7405/95-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3869/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente à negativa de registro de

                        contratação de pessoal, realizada em período eleitoral.

                        Recebimento do recurso, negando-lhe provimento, com a

                        manutenção da decisão recorrida, devendo ser rescindidos os

                        referidos contratos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, recebe o presente Recurso de Revista

          interposto pelo Município de Londrina e, no mérito, nega-lhe

          provimento para manter a decisão recorrida consubstanciada

          na Resolução 9.210/94-TC, devendo a municipalidade promover

          a rescisão dos contratos celebrados, de acordo com o Parecer

          nº 6.554/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente