ROYALTIES                                    

 

     1. APLICAÇÃO - 2. CONSTITUCIONALIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 14487/95-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/07/95
     Decisão     : Resolução 4516/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a aplicação de recursos provenientes de

                        royalties.

                        1. Artigo da L.O.M. que estabelece que a aplicação dos

                        recursos provenientes dos royalties será determinada por lei

                        especial é inconstitucional.

                        2. Inconstitucionalidade da exigência da Câmara de um plano

                        isolado para aplicação de cada parcela oriunda de receita de

                        royalties, por desrespeito aos princípios da unidade,

                        universalidade e anualidade.

                        3. Emendas substitutivas ferem a CF/88, no que concerne à

                        competência privativa do Executivo, no que tange a matéria

                        orçamentária.

                        4. Obrigatoriedade de respeito à hierarquia das leis, com a

                        supremacia da Constituição Federal em relação às normas

                        infra-constitucionais.

                        5. Se a lei é inconstitucional, nada impede ao Executivo

                        negar-lhe aplicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 345/95 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 7.992/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente