DESPESAS - PAGAMENTO                              

 

     1. FATURA DE ÁGUA - OCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL - DIVISÃO

     PROPORCIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15585/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família                                               
     Interessado : Secretária de Estado                                                                                
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5811/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A melhor solução para a quitação mensal das

                        faturas de água do Núcleo Regional de Paranavaí, haja vista

                        que este ocupa apenas parte de um imóvel locado, é o

                        desconto do valor pertinente junto com o aluguel do prédio,

                        cujo total será dividido proporcionalmente entre todos os

                        locatários, e lançado juntamente com o recibo de aluguel.

                        Desaconselhável que o Núcleo pague o total da fatura para

                        após buscar ressarcimento dos demais inquilinos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, com as sugestões da Informação nº 12/95 da 7ª

          Inspetoria de Controle Externo corroborada pelos Pareceres

          nºs 4.057/95 e 11.458/95, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência