Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 28106/92-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 29/10/92
     Decisão     : Resolução 17744/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Concurso Público com prazo de validade de um ano e

                        posteriormente prorrogado por igual período. Impossibilidade

                        de prorrogá-lo por mais tempo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com a Instrução da 5ª Inspetoria de Controle

          Externo e os Pareceres nºs 4.554/92 e 18.711/92 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.