Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 16812/92-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/93
     Decisão     : Resolução 21830/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Concurso Público - publicidade.

                        Mister a divulgação dos concursos públicos através de

                        imprensa não oficial, visando atingir interessados difusos

                        na massa social, atendendo ao princípio da publicidade,

                        propiciando maior competitividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, resolve:

          	I - Julgar legal a presente documentação, relativa à

          contratação de pessoal do Município de Curitiba,

          determinando seu registro;

          	II - Determinar, a partir desta data, como requisito

          essencial ao registro das contratações de pessoal da

          Administração Pública direta e indireta, municipal e

          estadual, a divulgação do concurso público em pelo menos um

          jornal de grande circulação local, de acordo com o Parecer

          nº 13.068/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.