VICE-PREFEITO - CONVÊNIO                            

 

     1. LEGALIDADE - CLÁUSULAS UNIFORMES.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 226275/97-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/10/97
     Decisão     : Resolução 12240/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Agente político - Vice-Prefeito. Possibilidade de

                        firmar convênio com o município, desde que obedecidas as

                        cláusulas uniformes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 243/97 e 19.123/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente