VEREADOR                                    

 

     1. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 55704/00-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/05/00
     Decisão     : Resolução 4271/00-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de vereador receber licença para

                        tratamento de saúde, desde que aprovado pela Câmara, por

                        analogia, nos termos do inc. II, do art. 56 da CF/88,

                        devendo ser complementada a legislação municipal a respeito

                        da concessão de licenças aos representantes do Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde a presente Consulta,

          por maioria, pela possibilidade da licença para tratamento

          de saúde remunerada para vereador, alertando o consulente

          para as recomendações contidas nos Pareceres nºs 38/00 e

          6.128/00, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          	Votaram nos termos acima, o Relator Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA, o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO (voto vencedor).

          

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pela resposta negativa,

          tendo em vista a falta de amparo legal (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente