ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO     - 2. TESTE SELETIVO

     - 3. PERÍODO ELEITORAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 216338/98-TC.
     Origem      : Município de Reserva do Iguaçu                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/98
     Decisão     : Resolução 12918/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação de servidores para

                        atendimento de excepcional interesse público, através de

                        teste seletivo, durante o período pré-eleitoral. Necessidade

                        de lei estabelecendo as hipóteses de excepcional interesse

                        público, situações urgentes, inadiáveis e imprevisíveis,

                        dentre as quais não se incluem a ausência de planejamento e

                        o mau gerenciamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 5.807/98 e 17.853/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente