FUNCIONÁRIO PÚBLICO                               

 

     1. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DE OUTRO PODER

     - 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL IRREGULAR - 3. CONTRATAÇÃO DE

     PESSOAL - 4. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZATÓRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6132/90-TC.
     Origem      : Município de Tomazina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/10/90
     Decisão     : Resolução 13013/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Tomazina sobre

                        situação irregular de funcionários municipais à disposição

                        do Poder Legislativo Estadual e contratação de pessoal sem

                        amparo legal. Resposta pela apuração de responsabilidade,

                        bem como pela existência de lei específica autorizatória,

                        visando contratação de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 215/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.585/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, IVO THOMAZONI e FRANCISCO

          BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							 Presidente