APOSENTADORIA                                  

 

     1. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS

     - 2. PRAZO DE CARÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 61854/98-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/98
     Decisão     : Resolução 11969/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Ao funcionário que se aposenta, e que prestava

                        habitualmente horas extras, não é permitido incluir referida

                        gratificação no cálculo dos proventos de aposentadoria sem

                        que haja lei local que autorize.

                        	Tal matéria deverá ser regulamentada, se houver interesse

                        público, estabelecendo-se prazo carencial para sua

                        aplicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 1.455/98 e 21.093/98, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente