SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. EXONERAÇÃO     - 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 97772/99-TC.
     Origem      : Município de Alto Piquiri                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/99
     Decisão     : Resolução 5817/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor que foi exonerado do cargo há quase dois

                        anos, e agora postula aposentadoria por invalidez, sob

                        fundamento de que a doença era anterior à sua exoneração.

                        Impossibilidade da prática de tal ato pelo município, uma

                        vez que com a exoneração rompeu-se o vínculo entre o

                        município e o servidor. Caberá, contudo, ao funcionário,

                        buscar a anulação do ato de exoneração, pela via

                        administrativa ou judicial, desde que prove a existência de

                        vício no mesmo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 2.879/99 e 9.028/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente