Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9234/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/93
     Decisão     : Resolução 11842/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia,

                        conforme estabelecido em lei municipal, diante da decretação

                        pelo STF da inconstitucionalidade do inciso XVIII e suas

                        alíneas "a" e "b", do art. 34 da CE/89, que servia de

                        suporte jurídico a licença enfocada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta formulada pelo Prefeito Municipal

          de Centenário do Sul, tendo em vista a decisão do STF.