DOAÇÃO                                     

 

      1 - DINHEIRO

      2 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 265720/98-TC.
     Origem      : Município de Cambará                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14744/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impossibilidade de doação de quantia em dinheiro para pessoa

                        jurídica de direito privado. Criação de programa de

                        incentivo, visando fomentar a atividade industrial, deverá

                        ser feito através de lei especial, com a especificação dos

                        requisitos necessários para as empresas interessadas obterem

                        recursos, conforme art. 19 da Lei 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 171/98 e 25594/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente