SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11605/90-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/05/91
     Decisão     : Resolução 6322/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Jardim Alegre

                        sobre complementação (mediante autorização Legislativa) de

                        aposentadoria de servidor que sendo estatutário passe por

                        força do regime imposto, a ser celetista. Resposta deste

                        Tribunal informado que mesmo com lei municipal, é vedado ao

                        Município suplementar aposentadoria de funcionário, cuja

                        inativação se dê pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder,  na Resolução nº 6.322/91, responde

          negativamente à Consulta, informando ainda ao Consultante,

          que o instituto de aposentadoria está integrado no capítulo

          constitucional da Seguridade Social (cap. II) e que, nos

          termos do art. 22, alínea XXIII da Constituição Federal é

          competência da União legislar sobre a matéria.