RELATÓRIO DE AUDITORIA                             

 

     1. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS     - 2. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 6563/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul                                                          
     Sessão      : 24/02/00
     Decisão     : Resolução 1553/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Relatório de Auditoria. Desaprovação da Prestação de Contas

                        de Auxílio. Realização de trabalhos "in loco" de auditoria

                        na Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul. Apontadas

                        irregularidades referentes ao Auxílio concedido pelo ISEP ao

                        Município. Objetivo seria à aquisição de medicamentos.

                        Ausência de processo licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , HENRIQUE NAIGEBOREN:

          	I- Aprova o presente Relatório de Auditoria realizado na

          Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul, no período de

          28/11/95 a 01/12/95;

          	II- aplica a multa de 500 UFIR's (quinhentas Unidades

          Fiscais de Referência), pela ausência de licitação, nos

          termos dos arts. 5º, V, parágrafo 1º do Provimento nº

          01/98-TC, ao ordenador das despesas;

          	III- assina o prazo de trinta dias para o cumprimento da

          presente decisão.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente