SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO                       

 

     1. REGIME JURÍDICO ÚNICO - 2. ATIVIDADE PENOSA SOB A ÓTICA

     DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 22753/94-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/03/95
     Decisão     : Resolução 2208/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Tempo de serviço necessário para aposentação em regime

                        estatutário, para servidor exercente de cargo de motorista é

                        o mesmo estipulado para os demais casos, mesmo que, antes,

                        sob regime celetista, fosse considerado atividade penosa,

                        passível de aposentação com menos tempo.

                        2. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime

                        celetista, diante da instituição do novo regime, será feita

                        integralmente e passará a constituir o acervo do servidor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 992/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e Pareceres nºs 6.264/94 e 1.200/95 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente