VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

     1. DEPUTADOS ESTADUAIS - VINCULAÇÃO - 2. REMUNERAÇÃO -

     COMPOSIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 26973/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Prata do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/09/95
     Decisão     : Resolução 8241/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. A remuneração dos vereadores corresponderá a no máximo

                        75% daquela estabelecida para os deputados estaduais,

                        ressalvando o disposto no artigo 37, XI e observado o artigo

                        29, VI e VII da Constituição Federal.

                        2. A remuneração dos vereadores é integrada pelo subsídio e

                        pela parcela referente ao comparecimento às sessões

                        extraordinárias, que correspondem ao vencimento, do qual se

                        excluem as verbas de caráter compensatório (verba de

                        representação, ajuda de custo e outras assemelhadas).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 672/95 da Diretoria

          de Contas Municipais, corroborada pelo Parecer nº 16.699/95

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente