CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL E

     MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 545292/03-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/04/04
     Decisão     : Resolução 1758/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. O Recurso Extraordinário nº 351717, do Supremo

                        Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a alínea "h"

                        do inciso I, do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada

                        pelo § 1º, do artigo 13, da Lei nº 9.506/97, tem efeito

                        apenas sobre o Município recorrente (Tibagi) sendo que a

                        suspensão universal do dispositivo legal depende de

                        Resolução a ser emitida pelo Senado Federal, conforme art.

                        52, X, da Constituição Federal ou de medidas judiciais

                        específicas de iniciativa de cada município.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          acerca da cobrança de contribuição previdenciária incidente

          sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo

          federal, estadual e municipal, nos termos dos Pareceres de

          nºs 64/04 e 2688/04, respectivamente, da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores  CAIO

          MARCIO NOGUEIRA SOARES, JAIME TADEU LECHINSKI e EDUARDO DE

          SOUSA LEMOS.

          	Foi presente o Procuradora-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI.

          	

          	Sala das Sessões, em 6 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente