Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 32707/93-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná                                                 
     Interessado : CODAPAR                                                                                             
     Sessão      : 02/12/93
     Decisão     : Resolução 37842/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. CODAPAR. Interpretação do art. 26, da vigente Lei

                        de Licitações, onde depreende-se que a autoridade competente

                        para proceder à ratificação da dispensa ou inexigibilidade

                        do certame licitatório é a Diretoria do Órgão Consulente,

                        consoante disposto no próprio Estatuto Social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 4.524/93 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.