Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 7459/93-TC.
     Origem      : Município de Altônia                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4765/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Alteração na remuneração de vereadores, na mesma

                        legislatura, adotando-se o limite de 5% da Receita do

                        Município. Resposta Negativa por ferir o artigo 29, V, da

                        Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 98/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 5.091/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.