Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5822/93-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/11/93
     Decisão     : Resolução 34973/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Devido ao novo tratamento dado aos Secretários

                        Municipais pela Lei Orgânica do Município que passa a

                        considerá-los como Agentes Políticos é a Câmara Municipal o

                        órgão competente para fixar a remuneração dos mesmos. A

                        fixação deverá ser feita com base no nível de vencimentos do

                        funcionalismo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 25.155/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.