FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. EXTINÇÃO     - 2. RECURSOS     - 3. DESTINAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 347690/99-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/02/00
     Decisão     : Resolução 1459/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Extinção de Fundo Previdenciário Municipal e

                        apropriação do respectivo numerário. Lei nº 9.717/98 e

                        Portaria MPAS nº 4.992/99. Destinação do numerário

                        exclusivamente para pagamento de proventos e pensões. Art.

                        3º, III, e 10 da Lei Federal nº 9.717/98. Vinculação

                        obrigatória dos servidores municipais ao RGPS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FEDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 3.427/00 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente