Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 16865/93-TC.
     Origem      : Município de Sabáudia                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/07/93
     Decisão     : Resolução 20709/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de um contabilista e um assessor

                        jurídico, através de teste seletivo, por tempo determinado

                        e, posteriormente por meio de concurso público. Necessidade

                        de previsão de tais cargos em seu quadro de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 423/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.