CONVÊNIO                                    

 

     1. SALDO FINANCEIRO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 284120/98-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/09/98
     Decisão     : Resolução 14407/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da utilização do saldo financeiro

                        de recursos de convênio após o prazo de vigência do mesmo.

                        Os recursos devem ser devolvidos ao órgão repassador no

                        prazo de 30 dias da extinção do convênio - Lei 8.666/93,

                        art. 116, § 6º. O pedido de prorrogação do prazo, bem como

                        da utilização dos recursos em rubrica diversa da estipulada

                        deve ser formalizado ainda na vigência do convênio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          1.187/98 da Diretoria Revisora de Contas desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente