Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 34378/94-TC.
     Origem      : Município de Enéas Marques                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/09/94
     Decisão     : Resolução 6856/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Negativa de concessão de aposentadoria especial a

                        funcionário que participou de atividades consideradas

                        insalubres, tendo em vista que o art. 202, § 1º da CF/88 não

                        é auto-aplicável.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 23.231/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.