RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL - 2. TESTE

     SELETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 49946/94-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/07/95
     Decisão     : Resolução 6237/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa de provimento do mesmo, tendo

                        em vista que o recorrente ao efetuar a contratação de

                        pessoal em período eleitoral descumpriu a respectiva Lei, de

                        nº 8.713/93, fato este que desautoriza qualquer outra

                        análise de mérito, e implica na obrigatória manutenção da

                        decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, conhece o

          presente Recurso de Revista, por ser tempestivo, no entanto,

          no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 8.473/94-TC

          exarada no Protocolo nº 43.844/94-TC, considerando a

          Informação nº 148/95 da Diretoria de Contas Municipais e

          Pareceres nºs 1.340/95 e 6.044/95, respectivamente, da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência