Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31554/93-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40419/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de dispositivos do Estatuto dos

                        Funcionários Municipais, referente a direitos de servidores

                        não arrolados na Lei Máxima, desde que estejam em plena

                        conjugação com aqueles direitos por ela consagrados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.028/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 45.328/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.