Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14522/93-TC.
     Origem      : Município de Nossa Senhora das Graças                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/06/93
     Decisão     : Resolução 15665/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Família de Vice-Prefeito falecido questiona o

                        direito de recebimento dos salários que este percebia, até o

                        fim do mandato. Impossibilidade, cabendo, entretanto, que

                        seja analisada a legislação municipal, verificando se o

                        cônjuge e os descendentes do falecido têm algum direito a

                        pleitear.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 16.694/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.