SERVIDORES - REMUNERAÇÃO                            

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 36862/99-TC.
     Origem      : Município de Nova Tebas                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5267/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de servidor municipal perceber

                        remuneração superior à do Prefeito, conforme Constituição

                        Federal, art. 37, XI. A aplicabilidade da Emenda

                        Constitucional nº 19/98, que fixa o limite da remuneração

                        dos servidores aos valores percebidos pelos Ministros do

                        Supremo Tribunal Federal depende de edição de lei que fixará

                        os subsídios destes Ministros.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.423/99 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente