LICITAÇÃO                                    

 

     1. LF 8.666/93 - ESTATUTO NACIONAL DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

     - 2. "VACATIO LEGIS"   - 3. AUDITORIA EXTERNA - CRITÉRIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23478/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado de Paraná                                                              
     Interessado : Inspetoria Geral de Controle - ICG                                                                  
     Sessão      : 20/07/93
     Decisão     : Resolução 20181/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei Federal 8.666/93. Atualização dos valores para

                        licitação. Correção vinculada ao advento de Decreto, em

                        consonância com o texto legal aduzido pelo art. 120 e seu

                        parágrafo único da referida Lei. Inércia do Poder Executivo

                        Federal em divulgar a nova tabela de valores, originando

                        vacância da lei no período de 21.06.93 a 01.07.93.

                        Licitações, ou suas dispensas, ocorridas no período da

                        "vacatio legis", terão observados os valores estipulados

                        pelo Decreto-Lei 2.300/86.