RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO     - 2. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E

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     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 331734/99-TC.
     Origem      : Município de São José da Boa Vista                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/05/01
     Decisão     : Resolução 6111/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Alteração de edital de abertura de

                        concurso público durante o período de inscrição para o

                        certame. Conhecimento e provimento do recurso considerando

                        que inexistiu violação a dispositivo constitucional uma vez

                        que alterado, o novo edital foi devidamente publicado e

                        constatou-se que a maioria dos candidatos inscreveu-se  após

                        a citada alteração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN adotado pelo Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, recebe o presente recurso de

          revista para, no mérito dar-lhe provimento, modificando-se a

          resolução nº 9328/99-TC, e, em consequência, julgar legal

          para fins de registro, os atos de admissão de pessoal

          protocolado sob nº 308593/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e  JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência