Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 5599/91-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/12/92
     Decisão     : Resolução 21557/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 1990.

                        Aprovação das contas do Legislativo, Funrebom, e Centro

                        Agropecuário. Desaprovação das contas do Executivo por não

                        ter atendido ao limite mínimo de 25% para a manutenção e

                        desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da

                        Constituição Federal.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas:

          	Aprova o Parecer Prévio nº 222/92 emitido pelo Relator, na

          Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de

          1990, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do

          Executivo e pela APROVAÇÃO das contas do Legislativo, Fundo

          de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e do Centro

          Agropecuário Municipal, ordenando as anotações necessárias

          na Diretoria de Contas Municipais deste Órgão, encaminhando,

          em seguida, juntamente com as referidas contas, ao

          Legislativo Municipal, para o competente exame e julgamento,

          de acordo com as disposições constitucionais vigentes.