Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17557/92-TC.
     Origem      : Município de Tibagi                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12213/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que fixava a remuneração dos edis para

                        legislatura subseqüente, porém dispondo que a citada norma

                        só vigoraria para um exercício financeiro - Ato inócuo.

                        Ilegalidade na fixação de nova resolução. Obrigatoriedade

                        legal no cumprimento da resolução tempestivamente aprovada

                        (CF/88 - art. 29, V).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 245/92 da Diretoria de Contas

          Municipais, acrescentando-se o Relatório elaborado pelo

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, exarado no

          protocolado nº 14.377/90, publicado na Revista do Tribunal

          de Contas do Paraná, nº 100, pág. 204.