Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 19424/89-TC.
     Origem      : Secr de Est do Desenv Urb e do Meio Ambiente - SEDU                                                 
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 23/11/89
     Decisão     : Resolução 11819/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade de licitação para aquisição de

                        equipamento. Necessidade de "declaração" que comprove ser o

                        fabricante produtor exclusivo do maquinário em caráter

                        nacional.