PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 2. FUNDEPAR.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 4553/95-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/04/95
     Decisão     : Resolução 2752/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Solicitação de prorrogação de prazo para prestação de contas

                        de convênio, tendo em vista os recursos previstos no

                        referido convênio só terem sido repassados pelo convenente

                        em 17/11/93 e a obra ter iniciado apenas no exercício de

                        1994.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, defere ao

          Município interessado a prorrogação de prazo para prestar

          contas do Convênio firmado entre o Município e a FUNDEPAR,

          de acordo com a Informação nº 34/95 da Diretoria Revisora de

          Contas e o Parecer nº 4.484/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente