Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 33249/92-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/01/93
     Decisão     : Resolução 078/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos edis que à época apresentava-se

                        vinculada ao total dos ganhos dos Deputados Estaduais e

                        durante lapso de tempo percebem as verbas com exclusão de

                        alguns auxílios parlamentares conforme entendimento esposado

                        pelo TC, consubstanciado na Resolução nº 1.991/88. Pedido de

                        ressarcimento da diferença. Impossibilidade a nível

                        administrativo, por falta de autorização legal pertinente.

                        Decisão judicial do STJ em processo semelhante, não

                        aproveita ao município em tela, servindo tão somente, de

                        orientação a nível jurisprudencial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 411/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 25.515/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.