VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4234/91-TC.
     Origem      : Município de Bocaiúva do Sul                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/91
     Decisão     : Resolução 13395/91-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de subsídios dos vereadores de acordo com

                        a Resolução de legislatura anterior, respeitando os

                        parâmetros do art. 37, XI da Constituição Federal que

                        estabelece como teto a remuneração do Prefeito Municipal,

                        bem como, não dispender com pessoal mais do que 65% do valor

                        das respectivas Receitas Correntes conforme institui o

                        artigo da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos dos

          votos dos Conselheiros Cândido Martins de Oliveira, Nestor

          Baptista, Quiélse Crisóstomo da Silva e dos Auditores Ruy

          Baptista Marcondes e Marins Alves de Camargo Neto no sentido

          de que a fixação da remuneração dos senhores Vereadores deve

          ser obtida de acordo com a Resolução nº 02/88. O Conselheiro

          João Féder (Relator), votou de acordo com as razões de seu

          voto escrito, porém, vencido.