VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS                      

 

     1. REMUNERAÇÃO - OPÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37670/94-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Vice-Prefeito                                                                                       
     Sessão      : 14/03/95
     Decisão     : Resolução 1878/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Incompatibilidade na percepção da verba de

                        representação de vice-Prefeito com vencimentos de cargo em

                        comissão, devendo haver opção entre uma das duas

                        remunerações, desde que a Lei autorize.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Responde à Consulta acatando as conclusões do Parecer

          nº            648/95, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, pela impossibilidade da percepção de verba de

          representação, acumulada com os vencimentos de cargo

          comissionado, devendo, desde que a lei autorize, haver opção

          entre uma das duas remunerações;

          	II - Determina, ainda, a anexação do voto escrito proferido

          pelo Conselheiro Nestor Baptista, no Protocolo de Consulta

          nº 30.136/93, da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso,

          para complementação à Consulta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente