ALIENAÇÃO - BEM MÓVEL                              

 

     1. LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE   - 2. LEILÃO - APLICABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 249844/97-TC.
     Origem      : Município de Iguaraçu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/09/97
     Decisão     : Resolução 10725/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Alienação de bem móvel. Possibilidade - Licitação

                        na modalidade leilão - Aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 e

                        L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 245/97 da Diretoria de Contas Municipais

          desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de setembro de 1997.

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência