RECURSO DE REVISTA                               

 

     1- ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL

     2- ATRASOS DECORRENTES DO TESTE SELETIVO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 33382/95-TC.
     Origem      :  Inst. Paranaense de Desenv. Econômico e Social-IPARDES                                             
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 22/02/96
     Decisão     : Resolução 1909/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratações de pessoal tidas como

                        irregulares por terem sido realizadas em período vedado pela

                        Lei Eleitoral. Mantença da decisão recorrida, reformando-se

                        apenas o item referente ao recolhimento, visto que o atraso

                        nas contratações não foi causado por má fé, e sim por

                        formalidades exigidas pelo teste seletivo, sem as quais as

                        admissões teriam sido efetuadas ainda em tempo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento

          parcial, modificando a decisão recorrida, consubstanciada na

          Resolução nº 5.535/95-TC, no sentido de suprimir da mesma o

          item III, mantendo-se na íntegra os itens I, II e IV.

                           Participaram do julgamento os Conselheiros

          RAFAEL IATAURO, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e FRANCISCO BORSARI

          NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de fevereiro  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente