SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS                         

 

     1-SENTENÇA JUDICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS

     2-CF/88 - ART. 100 - DÉBITO - EXECUÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 39113/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Nagibe Chede                                                                                        
     Sessão      : 12/03/96
     Decisão     : Resolução 2888/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Cumprimento do acórdão nº 1940-OE, do TJ-PR, objetivando

                        pagamento, através de procedimento administrativo, das

                        diferenças existentes entre o efetivamente pago e o devido,

                        no período compreendido entre setembro de 1993 e agosto de

                        1995. Impossibilidade, devendo o interessado promover a

                        execução do débito nos próprios autos do mandado de

                        segurança, conforme artigo 100 da CF/88 e arts. 730 e 731 do

                        C.P.C.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Rafael Iatauro, indefere o requerimento do interessado,

          pelas razões constantes no Parecer nº 25.925/95 do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte, e em razão da

          inexistência de dotação orçamentária neste Tribunal que

          possibilite o atendimento do pedido.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, nos

          termos acima descritos, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pelo indeferimento

          do pedido em virtude da inexistência de dotação

          orçamentária, no que foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO

          CÃNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

                             Sala das Sessões, em 12  de março de 1996

          

          

          

          				ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

                                                         Presidente