Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 7324/92-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/03/93
     Decisão     : Resolução 6074/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Aprovação das contas do

                        Executivo e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros,

                        por estarem regulares. Não aprovação do Legislativo, por ter

                        havido extrapolação do limite de remuneração dos vereadores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - Aprovar o Parecer Prévio nº 67/93, de fls. 653 e 654 do

          processo emitido pelo Sr. Relator na Prestação de Contas do

          Município de Matinhos, referente ao exercício financeiro de

          1991, cujas conclusões são pela APROVAÇÃO das contas do

          Executivo e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros,

          e pela NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo;

          	II - Determinar as anotações necessárias na Diretoria de

          Contas Municipais desta Corte, encaminhando o processo,

          juntamente com as referidas contas, ao Legislativo

          Municipal, para o competente exame e julgamento de acordo

          com as disposições constitucionais vigentes;

          	III - Encaminhar cópias das principais peças processuais ao

          Ministério Público competente, para as medidas legais

          cabíveis.