CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL                            

 

     1. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 44499/01-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Paraná                                                                 
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 19/04/01
     Decisão     : Resolução 4795/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Consórcio Intergestores Paraná Saúde. O capital de

                        giro para o próprio funcionamento e as aquisições

                        necessárias ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais e

                        hospitalares, de controle de doenças, será obtido pelos

                        recursos destinados na forma do PLACIC e das cotas

                        subscritas pelos entes consorciados. Independente de a

                        aquisição ter sido primariamente efetivada pelo Consórcio, o

                        Município consorciado deve realizar todos os demais estágios

                        burocráticos da despesa, dispostos nos artigos 58 a 64 da

                        Lei Federal nº 4.320/67. O pagamento só é efetivado após

                        regularmente verificado o recebimento do objeto, precedido

                        do adequado processamento formal da despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 44/01 e 7.353/01, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente