FUNDEF                                     

 

     1. MERENDA ESCOLAR.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 200259/02-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/09/03
     Decisão     : Resolução 6047/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de merenda escolar com verba do FUNDEF

                        para alunos do 1º grau. Impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de aplicação das verbas destinadas ao

          FUNDEF, para fins diversos daqueles estipulados na

          respectiva legislação, nos termos dos Pareceres nºs 140/02 e

          4727/03, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora  do Estado junto a este

          Tribunal, VALÉRIA BORBA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente