EQUIPARAÇÃO SALARIAL                              

 

     1. IDENTIDADE DE FUNÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 11118/95-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5686/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade da equiparação de vencimentos entre o

                        cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e o de

                        Secretário do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a

                        identidade das funções e por não se tratar de vinculação ou

                        equiparação salarial vedada pela CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 414/95 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 11.519/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência