Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 19946/93-TC.
     Origem      : Inspetoria Geral de Controle - TC                                                                   
     Interessado : Governador do Estado do Paraná                                                                      
                   Presidente da Cãmara                                   
     Sessão      : 28/09/93
     Decisão     : Resolução 29971/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Relatório. Aprovação do Relatório sobre o Fundo de

                        Previdência do Estado. Encaminhamento aos Poderes Executivo

                        e Legislativo, para que se proceda discussão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista:

          	I - Aprova o Relatório sobre o Fundo de Previdência do

          Estado, realizado nesta Corte de Contas em reunião conjunta

          ao Tribunal com representantes das Inpetorias de Controle

          Externo e Inspetoria Geral de Controle com a Secretaria de

          Estado da Administração, a Secretaria de Estado da Fazenda,

          o Instituto de Previdência do Estado, o Banco do Estado do

          Paraná e o Conselho Curador;

          	II - Dá ciência do presente Relatório à Inspetoria Geral de

          Controle com a recomendação para que promova o

          acompanhamento da destinação dos bens e direitos do Fundo de

          Previdência do Estado caso se efetive a extinção;

          	III - Dá ciência, em caráter de urgência, do presente

          Relatório ao Excelentíssimo Governador Dr. Roberto Requião e

          à Assembléia Legislativa para a discussão sobre o referido

          Fundo Previdenciário.