APOSENTADORIA                                  

 

     1. REGIME CELETISTA - COMPLEMENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 7773/98-TC.
     Origem      : Município de Piraquara                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/12/98
     Decisão     : Resolução 17565/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de complementação das

                        aposentadorias dos servidores municipais, que são regidos

                        pela CLT, tendo em vista que o município já está vinculado a

                        um sistema de previdência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o  Parecer nº  31.858/98, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente