ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CARGO EM COMISSÃO  - 2. ANÁLISE DO ATO - INCOMPETÊNCIA.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 124170/97-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/97
     Decisão     : Resolução 7720/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Tribunal de Contas deixa de responder à

                        Consulta, pois refoge à sua competência a análise da

                        legalidade dos atos de contratação de pessoal para

                        provimento de cargo em comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes:

          	I - Não responde à presente Consulta, pois refoge à

          competência deste Tribunal de Contas a análise da legalidade

          dos atos de admissão de pessoal para provimento de cargos em

          comissão;

          	II - Determina o arquivamento do feito e a devida

          comunicação ao interessado da presente decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente