Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15322/94-TC.
     Origem      : Município de Moreira Sales                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/08/94
     Decisão     : Resolução 6308/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento do recurso de modo a

                        prorrogar o prazo de prestação de contas do convênio em

                        questão, para o término do lapso temporal constante do

                        instrumento de re-ratificação firmado em 02 de março do

                        corrente ano.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	Conhece o presente Recurso de Revista, por sua

          tempestividade, dá-lhe provimento para reforma da decisão

          recorrida, de modo a prorrogar o prazo de Prestação de

          Contas do Convênio em questão para o término do lapso

          temporal constante do instrumento de Re-ratificação firmado

          em 02 de março do corrente ano, de acordo com  os Pareceres

          nºs 3.194/94 e 20.816/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.