VICE-PREFEITO                                  

 

     1. REMUNERAÇÃO - 2. ART. 38 - CF/88.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 492229/03-TC.
     Origem      : Município de Antonio Olinto                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/04
     Decisão     : Resolução 970/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da percepção de remuneração

                        acumulada de vice-prefeito com a de servidor público

                        municipal, conforme art. 38 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de perceber remuneração como

          servidor público, cumulativamente com os subsídios de

          mandato eletivo, adotando a forma dos Pareceres nºs 331/03 e

          647/04, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de março de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente